Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1

O referido Projeto que tem como A presente Emenda à Lei Orgânica do Município institui a obrigatoriedade da execução das emendas individuais parlamentares ao orçamento anual, fixando percentual entre 1,2% e 2% da receita corrente liquida do exercício anterior, conforme a Constituição Federal. Estabelece ainda que 50% dos recursos deverão ser destinados à área da saúde, permitindo suspensão apenas em caso de impedimento técnico devidamente justificado pelo Poder Executivo. A proposta também reforça os princípios da eficiência e da transparência na execução orçamentária.