Projeto de Lei do Executivo Nº 79

O Projeto de Lei nº 79/2026 o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação. A presente suplementação tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias vinculadas ao FUNDEB 70% - Ensino Fundamental, visando assegurar recursos suficientes para o pagamento de vencimentos dos profissionais da educação e das respectivas obrigações patronais durante o exercício financeiro de 2026. A medida consiste em remanejamento de recursos dentro da própria unidade orçamentária da Educação, sem gerar aumento de despesas ou impacto financeiro adicional ao Município, promovendo apenas a adequação das dotações às necessidades verificadas na execução orçamentária.