Projeto de Lei do Executivo Nº 80

A presente proposição tem por finalidade promover a adequação das dotações orçamentárias vinculadas aos recursos do FUNDEB, compreendendo recursos destinados às ações de manutenção das atividades do FUNDEB 70% e FUNDEB 30%, no valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), visando atender às necessidades identificadas durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2026. Ressalta-se que a medida não implica aumento de despesas para o Município, tratando-se apenas de remanejamento de dotações orçamentárias entre elementos pertencentes à própria Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de adequar a execução orçamentária às demandas efetivamente verificadas durante o exercício.