Projeto de Lei do Executivo Nº 84

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, passa à análise da matéria em epígrafe. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a inclusão de dotações orçamentárias destinadas à execução de ações vinculadas a programas e termos de compromisso celebrados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Ressaltando que os recursos objeto da presente matéria correspondem à contrapartida financeira do Município, no valor de R$ 266.010,43 (duzentos e sessenta e seis mil, dez reais e quarenta e três centavos), exigida para a execução dos investimentos pactuados com o Governo Federal. A medida visa assegurar o prosseguimento de obras de infraestrutura educacional, bem como a aquisição de equipamentos necessários ao adequado funcionamento das unidades escolares da rede municipal de ensino. Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a proposição encontra respaldo na legislação vigente, observando os princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, não havendo óbices quanto à sua tramitação e apreciação por esta Casa Legislativa. Diante do exposto, esta Comissão entende que a matéria atende aos requisitos legais e orçamentários, razão pela qual manifesta-se FAVORAVELMENTE à sua tramitação e aprovação pelo Plenário.