Projeto de Lei do Executivo Nº 86

O presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Município de Seringueiras para o exercício de 2026. A presente proposição visa adequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando o reforço da dotação destinada ao pagamento de Indenizações e Restituições Trabalhistas vinculadas à manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. A suplementação torna-se necessária para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a regularidade dos pagamentos e o adequado funcionamento das atividades educacionais. Para cobertura do crédito suplementar, será utilizada a anulação parcial da dotação destinada а Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, pertencente à mesma ação orçamentária, adequando a distribuição dos recursos às necessidades atualmente verificadas na execução orçamentária, sem acarretar aumento de despesas para o Município.