Projeto de Lei do Executivo Nº 87

O Projeto de Lei nº 87/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional por Transposição no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento do Município de Seringueiras para o exercício de 2026. A presente proposição tem por finalidade promover a adequação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, visando atender às necessidades identificadas durante a execução orçamentária do exercício corrente. A suplementação da dotação destinada ao pagamento de Indenizações e Restituições Trabalhistas, vinculada à ação de Manutenção das Atividades do FUNDEB 30%, faz-se necessária para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes da gestão de pessoal da rede municipal de ensino, garantindo a regularidade administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Educação. Para viabilizar a referida suplementação, será realizada a transposição de recursos mediante redução parcial da dotação destinada ao pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, vinculada à ação Manutenção FUNDEB 70% Ensino Fundamental, considerando a existência de saldo orçamentário disponível e suficiente para suportar a realocação sem prejuízo às atividades educacionais programadas. Importante destacar que a presente medida não implica aumento de despesas nem criação de novas obrigações financeiras para o Municipio, consistindo apenas em ajuste orçamentário necessário para melhor adequação dos recursos às demandas verificadas durante a execução do orçamento.