Projeto de Lei do Executivo Nº 97

O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a realizar transposição orçamentária no valor de R$ 150.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, sem aumento das despesas totais do Município. A medida tem como objetivo remanejar recursos entre dotações da própria Secretaria para reforçar a dotação destinada ao pagamento de indenizações e restituições trabalhistas vinculadas ao FUNDEB 30%, devido à insuficiência da previsão orçamentária para cobrir despesas com rescisões, direitos trabalhistas e demais obrigações legais com pessoal. Os recursos serão obtidos por meio da anulação parcial de dotações que possuem saldo suficiente, sem comprometer a continuidade das ações e serviços da Secretaria de Educação. A proposta está fundamentada no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e visa garantir a adequada execução orçamentária e o cumprimento das obrigações da Secretaria Municipal de Educação.