Projeto de Lei do Executivo Nº 101

O Projeto de Lei nº 101/2026 O Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 57.206,23, para garantir a contrapartida financeira do Município na execução de convênios com o Governo de Rondônia. Os recursos serão utilizados para: Revitalização da Avenida Jorge França Schneider, Recuperação de estradas vicinais, Aquisição de uma mini pá carregadeira e uma fresadora. O crédito será coberto por meio da anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, sem comprometer o equilíbrio financeiro do Município. A proposta tem como objetivo viabilizar a liberação dos recursos estaduais e assegurar a execução dos investimentos em infraestrutura urbana e rural, beneficiando a população de Seringueiras.