Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 113
Detalhes do Parecer
25/08/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026 – 2029, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 113
Descrição do Parecer
Projeto de Lei autoriza a Prefeitura de Seringueiras a abrir um Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 166.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação. O recurso será utilizado para atender e manter novas turmas de Educação Infantil, por meio do programa FNDE - Novas Turmas de Educação Infantil, principalmente para a aquisição de materiais de consumo. O dinheiro vem de recursos do FNDE que sobraram de exercícios anteriores, não sendo necessário cancelar outras dotações do orçamento. o projeto busca incluir R$ 166 mil no orçamento de 2026 para garantir recursos para as novas turmas de Educação Infantil e a continuidade dos serviços nas unidades escolares.
Anexos
- Parecer — PARECER Nº 113.PDF Visualizar