Projeto de Lei do Executivo Nº 112

O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar uma transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 550.000,00, no orçamento de Seringueiras para 2026. O recurso será destinado ao Fundo Municipal de Saúde, especificamente para a manutenção da Secretaria Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 15%, reforçando as dotações para pagamento de indenizações e restituições trabalhistas e auxílio-alimentação. Os recursos serão obtidos por meio da anulação parcial de uma dotação destinada aos vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. A medida não aumenta o total das despesas autorizadas pelo Município, apenas realoca recursos entre áreas do orçamento, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações e a continuidade dos serviços de saúde.