Projeto de Lei do Executivo Nº 111

O Projeto de Lei nº 111/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar uma transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 30.142,00, dentro do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras para o exercício de 2026. A medida tem como objetivo adequar o orçamento às necessidades dos serviços de saúde, transferindo recursos da ação de Custeio FAEC - Redução das Filas de Cirurgias para a Manutenção da Secretaria Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 15%, com reforço na dotação destinada ao pagamento de diárias para pessoal civil. A alteração não representa aumento nas despesas do Município, mas apenas o remanejamento de recursos já previstos no orçamento, garantindo a continuidade e o funcionamento dos serviços públicos de saúde