Projeto de Lei do Executivo Nº 105

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e criar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS no município de Seringueiras. A instituição de Fundo e do Conselho constitui requisito fundamental para a adesão a programas governamentais de habitação de interesse social, permitindo ao municipio ampliar o acesso da população de baixa renda a moradia social para população. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação.