Projeto de Lei do Executivo Nº 109

O projeto propõe a criação do Fundo Municipal de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FUNDAT) no município de Seringueiras. O objetivo principal é fortalecer e modernizar o setor de fiscalização e arrecadação de tributos, dando melhores condições de trabalho aos servidores e aumentando a eficiência da administração tributária. Os recursos do FUNDAT serão destinados principalmente para: compra e atualização de computadores, equipamentos e sistemas de gestão tributária, realização de cursos, treinamentos e especializações para os fiscais e demais servidores da área, adequação das instalações e compra de materiais permanentes necessários ao trabalho, ações para aumentar a receita própria do município, combater a evasão e a elisão fiscal. O projeto prevê que parte dos recursos arrecadados pelo próprio esforço da fiscalização, como multas, juros de mora ou percentual da arrecadação de impostos, poderá ser destinada ao FUNDAT para melhorar a estrutura.