Projeto de Lei do Executivo Nº 96

O Projeto de Lei nº 96/2026 tem como objetivo instituir a Política Municipal de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino, revogando a Lei Municipal nº 1.007/2015. A proposta busca fortalecer uma administração escolar mais participativa, transparente e eficiente, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelecem a gestão democrática como princípio da educação pública. Também atende às metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME), além de adequar o município às exigências do novo FUNDEB, que prevê critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de gestores escolares, condição necessária para o recebimento de recursos complementares da União (VAAR). Dessa forma, o Poder Executivo solicita a aprovação do projeto por entender que a medida contribui para a modernização da gestão da educação municipal e para o fortalecimento da qualidade do ensino público