Projeto de Lei do Executivo Nº 94

O Projeto de Lei nº 094/2026 O Projeto de Lei solicita autorização para abrir um Crédito Adicional por Transposição no valor de R$ 230.000,00 no orçamento municipal de Seringueiras para o exercício de 2026.O objetivo é reforçar a dotação orçamentária destinada ao pagamento do auxílio-alimentação dos servidores da Secretaria Municipal de Administração, garantindo o cumprimento dessa obrigação durante o ano. Para isso, os recursos serão remanejados por meio da redução parcial de dotações destinadas à contratação de serviços de terceiros das Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Obras e Serviços Públicos. Essa alteração foi planejada para não prejudicar a execução das atividades dessas secretarias. A justificativa destaca que a medida não gera aumento de despesas, apenas redistribui recursos já existentes no orçamento, adequando-os às necessidades da Administração Pública e assegurando a continuidade dos serviços e o cumprimento das obrigações com os servidores municipais.