Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 95
Detalhes do Parecer
29/07/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 95
Descrição do Parecer
O Projeto de Lei nº 95/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.655.081,00 para o Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras. Os recursos, provenientes de transferências do Ministério da Saúde, serão destinados ao fortalecimento da Atenção Primária (PAP), com aquisição de materiais e contratação de serviços, e da Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio de materiais e serviços especializados. A medida visa adequar o orçamento municipal para garantir a correta aplicação dos recursos e ampliar a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Anexos
- Parecer — PARECER Nº 95.PDF Visualizar