Projeto de Lei do Executivo Nº 108

O Projeto de Lei autoriza a transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 85.000,00 para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2026. A alteração tem como objetivo reforçar a dotação destinada ao pagamento de indenizações e restituições trabalhistas custeadas com recursos do FUNDEB 30%, devido à insuficiência da previsão orçamentária inicial. Os recursos serão remanejados de outra dotação que possui saldo disponível, sem aumentar as despesas do Município e sem comprometer as ações da Educação. A medida garante o cumprimento das obrigações trabalhistas e a continuidade da execução das atividades da Secretaria de Educação, em conformidade com a legislação vigente e com as normas de aplicação dos recursos do FUNDEB.