Projeto de Lei do Executivo Nº 88

O Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 600.528,16, destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos, oriundos do superávit financeiro de convênios estaduais, serão utilizados para o pagamento de indenizações e restituições referentes à devolução de saldos remanescentes dos convênios, assegurando a correta prestação de contas e a adequação orçamentária, conforme a Lei Federal nº 4.320/64 Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação.