Projeto de Lei do Executivo Nº 91

O Projeto de Lei nº 091/2026 O Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 5.000,00, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras para o exercício de 2026. O recurso será destinado à criação de dotação orçamentária para a execução do Convênio nº 342/2026/PGE-SESAU, visando à contratação de serviços de exames oftalmológicos e ao fornecimento de óculos à população, ampliando a oferta de atendimentos especializados na rede municipal de saúde. A cobertura do crédito ocorrerá por meio da anulação parcial de dotação da Secretaria de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial, sem prejuízo às atividades da unidade, tratando-se apenas de uma edistribuição orçamentária. A proposta não gera aumento de despesas para o Município, sendo apenas um ajuste necessário para viabilizar a execução do convênio.