Projeto de Lei do Executivo Nº 90

O Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados, no valor de R$ 500.000,00, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras para o exercício de 2026. Os recursos são provenientes de transferência voluntária do Governo do Estado de Rondônia e serão destinados à execução do Convênio nº 342/2026/PGE-SESAU, para a contratação de serviços de exames oftalmológicos e fornecimento de óculos à população. A abertura do crédito é necessária para incluir a dotação orçamentária específica e permitir a correta aplicação dos recursos vinculados, sem gerar impacto sobre os recursos próprios do Município, fortalecendo os serviços de saúde.