Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 89
Detalhes do Parecer
29/07/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 89
Descrição do Parecer
O Projeto de Lei nº 89/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.704,46 para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras de convênios estaduais e serão destinados à contratação de serviços médicos, realização de exames de imagem e diagnóstico, além do pagamento de indenizações e restituições. A medida visa adequar o orçamento municipal para garantir a correta aplicação dos recursos e a execução das ações previstas, conforme a Lei Federal nº 4.320/64.
Anexos
- Parecer — PARECER Nº 89.PDF Visualizar