Projeto de Lei do Executivo Nº 92

O Projeto de Lei nº 92/2026 solicita autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.881,91, proveniente de recursos vinculados (rendimentos de aplicação financeira de transferência especial). O recurso será destinado à inclusão de dotação orçamentária para a execução de obras de micro drenagem com instalação de aduelas, conforme o Plano de Ação da Transferência Especial de Investimento, oriundo de rendimentos de aplicação financeira de recursos vinculados a correta aplicação dos recursos. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação.