Projeto de Lei do Executivo Nº 93

O Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 47.024,56 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras para o exercício de 2026. O recurso será utilizado para aproveitar o saldo financeiro remanescente de um convênio estadual firmado em exercício anterior, destinado à realização de cirurgias de catarata e pterigio. Os valores serão aplicados na contratação de serviços especializados, garantindo a continuidade e a conclusão das ações previstas no convênio, além de ampliar o acesso da população aos procedimentos oftalmológicos. A abertura do crédito será realizada com recursos provenientes de superávit financeiro, sem gerar impacto financeiro adicional ao Tesouro Municipal, assegurando a continuidade das ações de saúde pública