Projeto de Lei do Executivo Nº 110

O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o executivo a proceder a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação no valor de R$660.000,00, no orçamento do município. A presente proposição tem por finalidade promover a adequação da programação orçamentaria da secretaria municipal de educação, especialmente na ação manutenção FUNDEB 70% Ensino Fundamental, diante da necessidade de compatibilizar as dotações destinadas as despesas com pessoal respectivos encargos patronais, durante o acompanhamento da execução das despesas de pessoal vinculadas ao FUNDEB, verificou a necessidade de readequação dos valores inicialmente estimados para dotações e vencimentos e vantagens fixas.