Projeto de Lei do Executivo Nº 122

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 122/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, manifesta-se nos seguintes termos: A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Seringueiras/RO, mediante recursos vinculados, no valor de R$ 1.251.002,74 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil, dois reais e setenta e quatro centavos), com a correspondente inclusão da programação na Lei Orçamentária de 2026 e no Plano Plurianual - PPA 2026-2029. Conforme consta na proposição, o crédito especial destina-se à inclusão de dotação orçamentária específica no âmbito do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte, visando atender à execução de obras e instalações, conforme a programação apresentada pelo Poder Executivo. Após análise da matéria, esta Comissão, dentro de sua competência, entende que a proposição se encontra amparada pela legislação aplicável, não sendo identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável.