Projeto de Lei do Executivo Nº 124

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 124/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, manifesta-se nos seguintes termos: A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Seringueiras/RO, mediante recursos vinculados, no valor de R$ 25.461,31 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavo), com a correspondente inclusão da programação na Lei Orçamentária de 2026 e no Plano Plurianual-PPA 2026-2029. Conforme consta na proposição, o crédito especial mediante excesso de arrecadação, proveniente de receita vinculada a fonte 17060100, destina-se a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do novo Planalto, conforma proposta indicado pelo Projeto. Após análise da matéria, esta Comissão, dentro de sua competência, entende que a proposição se encontra amparada pela legislação aplicável, não sendo identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável