Projeto de Lei do Executivo Nº 125

suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 125/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer: A proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial por transferência, no valor de R$ 13.007,00 (treze mil e sete reais), destinado ao atendimento do Fundo Municipal de Ação Social, com o objetivo de reforçar as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de diárias de pessoal civil e de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, vinculados à manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família. Os recursos previstos na proposição destinam-se a assegurar a continuidade das atividades administrativas e operacionais relacionadas à execução do referido programa, contribuindo para a adequada manutenção dos serviços desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Ação Social. Após análise da matéria, esta Comissão, no âmbito de sua competência, entende que a proposição atende à finalidade apresentada e encontra-se amparada pela legislação aplicável, não tendo sido identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável