Projeto de Lei do Executivo Nº 126

A nissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercicio de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 126/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, manifesta-se nos seguintes termos: A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial por recursos vinculados, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde. Conforme consta na proposição os recursos são provenientes de transferência de capital vinculado a fonte 16210000 com a finalidade de a aquisição de um veículo destinados ao atendimento das necessidades dos serviços de saúde sendo R$ 100.000,00 (cem mil) para a UBS Nova Vida e R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil) para o setor de Endemias conforme proposta indicada. Após análise da matéria, esta Comissão, dentro de sua competência, entende que a proposição se encontra amparada pela legislação aplicável, não sendo identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável