Projeto de Lei do Executivo Nº 127

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 127/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer: A proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial por anulação, no valor de R$ 71.360,00 (setenta e um mil, trezentos e sessenta reais), destinado ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação, especificamente à ação voltada à Educação Integral - FUNDEB. Conforme consta na proposição, os recursos serão destinados à aquisição de material de consumo, visando proporcionar melhores condições para a ao funcionamento e ao desenvolvimento das ações escolares. Após análise da matéria, esta Comissão, no âmbito de sua competência, entende que a proposição atende à finalidade apresentada e se encontra amparada pela legislação aplicável, não tendo sido identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem o seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável