Projeto de Lei do Executivo Nº 128

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 128/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer: A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante anulação de dotação, destinadas as despesas de pessoal do FUNDB 70% possibilitando o atendimento das necessidades orçamentaria da educação fundamental e infantil. Nas fichas de vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil e Obrigações Patronais. Após análise da matéria, esta Comissão, no âmbito de sua competência, entende que a proposição atende à finalidade apresentada e se encontra amparada pela legislação aplicável, não tendo sido identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem o seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável