Projeto de Lei do Executivo Nº 130

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 130/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer: A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial por anulação, no valor de R$ 1.222,00 (mil duzentos e vinte e dois reais), destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Conforme consta na proposição, a abertura do crédito tem por finalidade atender à necessidade de restituição de recursos vinculados ao Convênio Estadual n° 0009.005443/2025-73, relacionado à execução de ações de recuperação de estradas vicinais. Após análise da matéria, esta Comissão, no âmbito de sua competência, entende que a proposição atende à finalidade apresentada e se encontra amparada pela legislação aplicável, não tendo sido identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem o seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável