Projeto de Lei do Executivo Nº 131

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 131/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a aplicação de recursos no valor de R$ 98.106,58 (noventa e oito mil, cento e seis reais e cinquenta e oito centavos), destinados ao custeio de diárias de pessoal civil, aquisição de materiais de consumo, premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas, outros auxílios financeiros a pessoas físicas, bem como à aquisição de equipamentos e material permanente. Os recursos destinam-se à execução de ações culturais e ao atendimento dos beneficiários, em conformidade com as regras e finalidades estabelecidas para os recursos da Política Nacional Aldir Blanc. Após análise da matéria, esta Comissão, no âmbito de sua competência regimental, entende que a proposição se encontra amparada pela legislação aplicável, não tendo sido identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável