Projeto de Lei do Executivo Nº 135

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 135/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer: O Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 2.092/2025, que dispõe sobre as Tabelas de Vencimentos e Progressões, mediante a inclusão da Tabela 003-B, destinada aos Técnicos em Radiologia do Quadro Permanente de Servidores da Saúde. A proposta busca valorizar os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia, estabelecendo tabela específica de vencimentos, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras do Município, visando possibilitar a implantação dos novos valores na folha de pagamento do mês de outubro. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável