Projeto de Lei do Executivo Nº 134

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercicio de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 134/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer: A proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 26.250,00, no orçamento do Município de Seringueiras para o exercício de 2026, destinado ao reforço da dotação referente às obrigações patronais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. A suplementação tem como objetivo garantir recursos suficientes para o cumprimento dos encargos decorrentes da folha de pagamento dos servidores e assegurar a regular execução das despesas da Secretaria. O crédito será custeado mediante anulação de dotação no mesmo valor, destinada a outros beneficios assistenciais do servidor e do militar, não acarretando aumento do orçamento global do Município, mas apenas adequação entre naturezas de despesa. Após análise, esta Comissão entende que a matéria atende à finalidade proposta e não apresenta impedimentos de natureza financeira ou orçamentária ao seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável