Projeto de Lei do Executivo Nº 133

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercicio de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 133/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer: A proposição tem por finalidade viabilizar a restituição de recursos vinculados ao Convênio Estadual nº 155/2024/PGE-SEDUC, celebrado para a aquisição de veículo tipo caminhonete destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A medida é necessária para possibilitar o adequado registro orçamentário e o cumprimento da obrigação de restituição referente ao convênio, mediante utilização do saldo financeiro vinculado existente. Após análise da matéria, esta Comissão, no âmbito de sua competência, entende que a proposição atende à finalidade apresentada e se encontra amparada pela legislação aplicável, não tendo sido identificados impedimentos de natureza financeira ou orçamentária que inviabilizem o seu regular prosseguimento. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável