Projeto de Lei do Executivo Nº 141

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito por transferência, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária referente às obrigações patronais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. A medida prevê a anulação parcial de dotação destinada a obras e instalações da própria Secretaria, no mesmo valor, sem alteração do orçamento global do Município, conforme o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável