Projeto de Lei do Executivo Nº 139

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercicio de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 139/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresenta o seguinte parecer. A proposta no valor de R$ 1.355.226,54, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade a manutenção das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), abrangendo o Ensino Fundamental e a Educação Infantil, bem como nas ações relacionadas às complementações da União ao FUNDEB, nas modalidades VAAR e VAAT. As despesas contempladas incluem vencimentos e obrigações patronais, auxílio-transporte, diárias, material de consumo e aquisição de equipamentos e material permanente. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável