Projeto de Lei do Executivo Nº 140

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise da Mensagem e do Projeto de Lei nº 140/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 191.600,00 (cento e noventa e um mil e seiscentos reais), destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Educação SEMECE, na ação 2.030 Manutenção da SEMECE 5% e 25%, verifica que a proposta visa adequar as dotações orçamentárias às necessidades da Secretaria, de forma especial reforçar as dotações destinadas ao pagamento de obrigações patronais, indenizações e restituições trabalhistas e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. A cobertura do crédito será realizada mediante anulação parcial da dotação destinada a Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, no mesmo programa e ação, no valor correspondente Considerando que a suplementação será coberta mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação da matéria, por não vislumbrar impedimentos à sua tramitação e deliberação pelo Plenário. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável