Projeto de Lei do Executivo Nº 137

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial por recursos vinculados, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras. A proposta tem por finalidade viabilizar a aplicação de recursos provenientes de transferências da União, destinados ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde (PAP) e da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme as propostas e portarias indicadas na justificativa do projeto. Do montante total, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) serão destinados à Atenção Primária à Saúde (PAP), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para material de consumo e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para serviços de terceiros pessoa jurídica. Os outros R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) serão destinados à Média e Alta Complexidade (MAC), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para material de consumo e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para serviços de terceiros - pessoa jurídica. A proposta busca assegurar a aplicação dos recursos recebidos na manutenção e no funcionamento dos serviços públicos de saúde, contemplando ações de custeio da Atenção Primária à Saúde e dos serviços de Média e Alta Complexidade, em beneficio da população do Municipio. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável