Projeto de Resolução Nº 2

A COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Resolução em epígrafe, vem apresentar o seguinte PARECER: Trata-se de Projeto de Resolução que dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Seringueiras - RO, no que tange ao uso de suas atribuições, fazendo saber que o Plenário aprovou e promulga a presente Resolução. A matéria trata da alteração do art. 5º do Regimento Interno, com acréscimo do § 3º, para disciplinar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura. Conforme o texto da proposição, a eleição será realizada em sessão especialmente convocada para esse fim, em período próximo ao início do respectivo mandato, somente podendo ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio, vedada sua realização concomitantemente com a eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio ou em período anterior ao estabelecido, mediante escrutinio aberto e maioria simples de votos. A análise definitiva da legalidade e da constitucionalidade deve considerar a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno vigente e as demais normas aplicáveis, inclusive eventuais entendimentos judiciais pertinentes. Diante do exposto, esta Comissão opina pela regularidade da proposição, desde que confirmada sua compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e com as demais normas aplicáveis, razão pela qual emite parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.