Projeto de Lei do Executivo Nº 146

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.597.589,00 (um milhão quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras. Os recursos são provenientes de emenda estadual, que serão destinados a aquisição de materiais cirúrgicos e ortopédicos, mediante a duas programações especificas. Material de Consumo e Equipamentos e Materiais Permanente. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável