Projeto de Lei do Executivo Nº 145

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 152.496,34 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras. O credito destinado do Convenio Estadual SESAU/PGE/2023, Processo n. 0005.004366/2023-11 cujo o objeto correspondente aquisição de autoclave, com a inclusão da Dotação Indenizações e Restituição. Fazendo se necessário a abertura do credito para possibilitar o atendimento a restituição de recursos vinculados ao referido convenio. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável