Projeto de Lei do Executivo Nº 149

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 39.257,50 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município de Seringueiras. O recurso será a ação 1.431 investimento transferência especial vinculada a aquisição de um micro-ônibus, mediante aquisição de Equipamentos e Material Permanente. A cobertura do referido crédito será realizada mediante utilização de superávit financeiro de exercício anterior na fonte 27060100 transferência especial da união emenda individual. sendo necessário incorporar ao orçamento municipal para possibilitar sua aplicação na respectiva finalidade. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável