Projeto de Lei do Executivo Nº 148

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 42.315,89 (quarenta e dois mil trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), no orçamento do Município de Seringueiras. Os recursos serão destinados em duas ações especificas. O valor de R$ 23.747,69 será aplicado na aquisição de um micro-ônibus, mediante aquisição de Equipamentos e Material Permanente. O valor de R$ 18.568,20 será destinado para execução de construção de calçadas, mediante dotação de Obras e Instalação. A cobertura do referido crédito será realizada por excesso de arrecadação, proveniente da receita 1.3.2.1.01.1.1.88, sendo necessário incorporar ao orçamento municipal para possibilitar sua aplicação nas respectivas finalidades. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável