Projeto de Lei do Executivo Nº 147

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 137.077,05 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinco centavos), na área do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras. A cobertura do crédito é proveniente de superávit financeiro do exercício anterior na fonte 26010100-SUS- Federal emenda individual. Que será utilizado para aquisição de equipamentos e material permanente. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável