Projeto de Lei do Executivo Nº 144

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito por transposição, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na ação 2.039 - Manutenção da SEMOSP. Verifica que a proposta visa reforçar a programação orçamentária da Secretaria as necessidades de execução das pessoas mediante o reforço da Dotação Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, mediante anulação de outra dotação no âmbito da própria SEMOSP. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável