Projeto de Lei do Executivo Nº 142

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na ação 2.039 - Manutenção da SEMOSP. Verifica que a proposta visa reforçar a dotação destinada ao pagamento de INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, mediante anulação parcial de outra dotação da mesma ação orçamentária, Outros Serviços de Terceiros e Pessoas Jurídica. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável