Projeto de Lei do Executivo Nº 143

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito por transferência, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, na ação 2.039 Manutenção da SEMOSP. Verifica que a proposta visa reforçar a programação orçamentária da Secretaria as necessidades de execução das pessoas mediante o reforço da Dotação Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, mediante anulação parcial de outra dotação da mesma ação orçamentária, da Dotação Equipamentos e Material Permanente. Diante do exposto, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. Somos de parecer favorável