Data Comissão Propositura Assunto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 06/05/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 06/05/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 06/05/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 06/05/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 06/05/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 01/05/2026 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATER 27/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 27/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 15/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 15/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 15/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 15/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 15/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO D 15/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 15/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 01/04/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv UTORIZA O EXECUTIVO MUNICI 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/03/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 09/02/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 09/02/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 09/02/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 09/02/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 09/02/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 09/02/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 09/02/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv INSTITUI O PRÊMIO CONTRIBU 23/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO D 23/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 23/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE O USO E ADMIN 16/01/2026 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE A LEI DA EXPA 16/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 16/01/2026 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 03/12/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 03/12/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 03/12/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 03/12/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 27/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 27/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO A EFE 18/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 18/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 18/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv UTORIZA O EXECUTIVO MUNICI 18/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 18/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 18/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 18/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv UTORIZA O EXECUTIVO MUNICI 18/11/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 12/11/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Emenda à Lei Or MODIFICA DISPOSITIVOS DA L 26/10/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv INSTITUI O PRÊMIO CONTRIBU 18/10/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 08/10/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 06/10/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 02/10/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 02/10/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 18/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 18/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 18/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREITO ESPECI 18/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 18/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 18/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 18/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 18/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ADICI 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ADICI 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv INSTITUI O CONCURSO "IMPOS 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITO E 03/09/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICI 25/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv MODIFICA O ANEXO III, DA L 25/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv QUE DISPÕE SOBRE REFORMULA 21/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 07/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE RFORMULAÇÃO A 07/08/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 07/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 07/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 07/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ADICI 07/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 07/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITO E 07/08/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICI 06/08/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E I 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICI 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE ESPECIAL RECU 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv INCENTIVO FINANCEIRO ADICI 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO D 18/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 03/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 03/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ADICI 01/07/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 25/06/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO A CEL 12/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 12/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA O ANEXO I DA LEI MU 12/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇ 12/06/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv DECLARA DE UTILIDADE PÚBLI 02/06/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 28/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv INSTITUI O CAMPEONATO MUNI 21/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA O ANEXO I DA LEI MU 21/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 21/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 16/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESECI 16/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv :DISPÕE SOBRE CREDITO ESEC 08/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZ 08/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ADICI 08/05/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 07/05/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVE 23/04/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Resolução Nº 4 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 16/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIC 14/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ADICI 14/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 14/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 10/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE O CREDITO ESP 10/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃ 10/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ADICI 03/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 03/04/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE I 03/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 03/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 02/04/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 21/03/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv MODIFICA A LEI MUNICIPAL N 20/03/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICI 20/03/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv "AUTORIZA O PODER EXECUTIV 20/03/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Executiv “ALTERA DISPOSITIVOS À LEI 20/03/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 20/03/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 13/03/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 13/03/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 13/03/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislat DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 12/03/2025 JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislat DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 06/03/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AL TERA A ESTRUTURA ORGANI 27/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv : DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESP 27/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE A DENOMINACÃO 20/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 20/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 20/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv : DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESP 20/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 20/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ADICI 19/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICI 19/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 19/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 12/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 12/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv AUTORIZA A DOAÇÕES DE MATE 10/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO D 03/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA 03/02/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 29/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Legislat ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 28/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DA NAOME A CRECHE MUNICIPA 28/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv QUE ALTERA A ESTRUTURA ORG 28/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv "QUE DISÕE SOBRE CRÉDITO E 28/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv QUE DISÕE SOBRE CRÉDITO AD 28/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPEC 28/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA O ANEXO I DA LEI MU 28/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv "ALTERA O ANEXO-I DA LEI M 27/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPÕE SOBRE CREDITO ESPEC 22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv FICA O PODER EXECUTIVO AUT 22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv QUE MODIFICA O ANEXO II, D 22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv ALTERA E ACRESCENTA DISPOS 22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv "ESTABELECE O PISO DOS PRO 22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv DISPOE SOBRE CRÉDITO ESPEC 22/01/2025 FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei do Executiv QUE MODIFICA O ANEXO III,