| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 30/2021 |
| Informações | Data | 26/04/2021 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIA DE MÉDICOS FORMADOS NO EXETERIOR QUE NÃO TENHA PRESTADO O EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS- REVALIDA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |